Proposta estabelece tratamento mais rigoroso para agressores e prevê restrições a benefícios penais; texto segue agora para análise do Senado.
Por: Redação Alvoroço
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que classifica como crime hediondo os casos de maus-tratos contra animais que resultem na morte dos bichos. A proposta prevê punições mais rigorosas para os agressores e será encaminhada ao Senado Federal.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece pena de três meses a um ano de detenção, além de multa, para quem pratica maus-tratos contra animais. Quando a conduta provoca a morte do animal, a punição pode chegar a seis anos e meio, conforme as regras de agravamento previstas na lei.
Com a inclusão dos casos na categoria de crimes hediondos, os condenados passam a enfrentar regras mais rígidas. Entre as consequências estão a impossibilidade de pagamento de fiança e critérios mais restritivos para a progressão de regime.
Pela proposta, a mudança também aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para a progressão de regime, que passa a exigir dois terços da condenação, em vez de um terço, como ocorre nos crimes comuns.
Outra consequência é a restrição à concessão de benefícios, como indultos natalinos e presidenciais.
O projeto estabelece que a classificação como crime hediondo será aplicada quando o agressor tiver a intenção de provocar o resultado ou assumir o risco de que ele aconteça. A regra, portanto, contempla os casos dolosos, quando há intenção de praticar os maus-tratos contra o animal.