Por: Redação Alvoroço
A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), autuou um shopping localizado na região do Caminho das Árvores, em Salvador, por exigir o cadastro de veículos e o fornecimento de dados pessoais dos clientes para acesso ao estacionamento. A fiscalização foi realizada na quarta-feira (8).
Segundo a Codecon, a prática contraria a Lei Municipal nº 10.000/2026, que proíbe a exigência de informações pessoais como condição para entrada, permanência ou utilização de estacionamentos em shopping centers e estabelecimentos similares.
Durante a vistoria, os fiscais verificaram que o empreendimento solicitava dados dos consumidores em desacordo com a legislação. A norma assegura que o usuário possa utilizar o estacionamento sem precisar informar nome, telefone, endereço, documentos ou qualquer outro dado que permita sua identificação.
A legislação permite apenas a leitura automatizada das placas dos veículos para controle de acesso, desde que essas informações não sejam vinculadas aos dados pessoais dos motoristas.
Além disso, a lei determina que os estabelecimentos mantenham, em local de fácil visualização, um aviso informando que o acesso ao estacionamento não pode ser condicionado ao fornecimento de informações pessoais.
O diretor-geral da Codecon, Marcelo Carvalho, afirmou que a fiscalização busca garantir o cumprimento da legislação e preservar os direitos dos consumidores.
“O respeito aos direitos do consumidor e à privacidade dos cidadãos é uma prioridade da Codecon. Nossa atuação é permanente para garantir que a legislação seja cumprida e que as relações de consumo ocorram de forma justa, transparente e dentro da legalidade”, destacou.
Após a autuação, o shopping terá prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa e adotar as medidas necessárias para adequar o serviço às exigências da legislação municipal.