Emenda à PEC da Segurança Pública prevê mudança apenas para crimes graves e divide integrantes do…
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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; proposta segue para nova etapa de tramitação
Por: Redação Alvoroço A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos…