Câmara cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

Por: Redação Alvoroço O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), formalizou nesta terça-feira (11)…

CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; proposta segue para nova etapa de tramitação

Por: Redação Alvoroço A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos…