Por: Redação Alvoroço
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (16), para invalidar uma lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e ainda aguarda os votos de três ministros.
Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a norma estadual é inconstitucional por invadir uma competência que cabe à União. Em seu voto, destacou que o Supremo já possui entendimento consolidado favorável às políticas de ação afirmativa no ensino superior.
Acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, consolidando a maioria para derrubar a legislação.
Na análise, Gilmar Mendes apontou que a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina sem estudos que avaliassem os efeitos da suspensão das políticas de cotas. Segundo ele, a tramitação ocorreu de forma acelerada e sem diálogo com as universidades impactadas, o que, na sua visão, comprometeu o princípio da autonomia universitária.
O ministro também ressaltou que as cotas raciais já são reconhecidas como instrumento legítimo para promoção da igualdade, com respaldo constitucional. Para ele, políticas desse tipo contribuem para reduzir desigualdades históricas e garantir maior inclusão no acesso ao ensino superior.
Outro ponto destacado no voto foi o fato de a lei catarinense, apesar de vetar ações afirmativas de forma geral, manter outros tipos de reserva de vagas, como as destinadas a estudantes de escolas públicas e pessoas com deficiência. Para o relator, essa distinção evidencia um direcionamento específico contra critérios raciais, entendimento que já foi rejeitado anteriormente pelo Supremo.
Gilmar Mendes ainda afirmou que a interrupção de políticas públicas dessa natureza exige análise prévia de impactos, o que não ocorreu no caso. Diante disso, votou pela invalidação completa da lei e do decreto que a regulamentava.
O julgamento segue até esta sexta-feira (17), quando ainda devem se manifestar os ministros Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.