Medida dispensa nova perícia para seguradas que tiverem afastamento determinado pela Justiça; benefício pode ser concedido por até seis meses.
Por: Redação Alvoroço
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (1º) um parecer que regulamenta o pagamento a mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial. A medida estabelece que a decisão que concede a medida protetiva será suficiente para viabilizar o benefício às seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem necessidade de uma nova perícia ou análise do mérito pelo órgão.
O afastamento pode durar até seis meses e está previsto na Lei Maria da Penha. A regulamentação segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu as responsabilidades pelo pagamento durante o período em que a mulher precisa deixar o trabalho para se proteger da violência.
Na prática, o INSS deverá verificar apenas se a mulher é segurada do Regime Geral de Previdência Social. Para aquelas que possuem vínculo de emprego, os primeiros 15 dias de afastamento ficam sob responsabilidade do empregador. Depois desse período, o pagamento é feito pelo INSS.
Nos casos em que a mulher é segurada, mas não possui relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais, o benefício é pago integralmente pelo INSS.
E quem não é segurada do INSS?
O STF também estabeleceu regras para mulheres que não são seguradas da Previdência Social. Nesses casos, o pagamento tem natureza assistencial e deve ser feito pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz, conforme as regras da assistência social.
A decisão do Supremo foi tomada no julgamento do Tema 1.370, que tratou justamente da responsabilidade pelo pagamento a mulheres afastadas do trabalho em razão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. O processo teve trânsito em julgado em agosto deste ano.
Lula e Janja destacam importância da medida
Durante a cerimônia de assinatura do parecer, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que agora “todas as mulheres terão direito ao benefício”.
A primeira-dama, Janja da Silva, ressaltou a importância da autonomia financeira para mulheres que enfrentam situações de violência doméstica.
“São ações coordenadas dessas que dão efeitos que a gente consegue alcançar lá na ponta”, disse. “Muitas realmente não fazem a denúncia de seus agressores porque tem uma dependência econômica.”
Atendimento será prioritário e sigiloso
O Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar os procedimentos para o pagamento. O atendimento às vítimas deverá ser prioritário e sigiloso, inclusive pelos canais digitais do instituto.
O parecer também prevê que o INSS poderá buscar o ressarcimento dos valores pagos à vítima junto ao responsável pela violência. A cobrança será feita por meio de ação regressiva apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF).
A medida tem como objetivo garantir que mulheres que precisem deixar o trabalho para cumprir uma medida protetiva não percam a fonte de renda durante o período de afastamento.