Decisão atende a pedido de associação do setor e restabelece normas anteriores, que limitam as maquininhas habilitadas a receber os benefícios; governo federal pode recorrer
Por: Redação Alvoroço
A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras estabelecidas pelo governo federal para ampliar a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em estabelecimentos comerciais. As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado (7).
Com a decisão, ficam restabelecidas as regras anteriores, que restringem a quantidade de máquinas de cartão habilitadas a processar pagamentos com os benefícios. A União ainda poderá recorrer da determinação judicial.
A suspensão foi concedida após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Ao analisar o caso, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, considerou que o governo federal ultrapassou os limites de sua competência ao determinar a adoção obrigatória de um sistema aberto de pagamentos para os benefícios. Segundo o magistrado, essa exigência não está prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Na decisão, o juiz afirmou que a imposição de critérios para acabar com o modelo fechado de pagamentos não encontra respaldo na lei.
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.