Senado rejeita destaques no “Plano Moretti” e conclui votação do pacote de ajuste fiscal de Lula

Senadores rejeitaram três destaques e aprovaram mudanças no texto, que prevê medidas para controlar despesas públicas e pode gerar economia de até R$ 60 bilhões em 2027.

Por: Redação Alvoroço

Foto: Carlos Moura / Agência Senado

O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Durante a análise, os parlamentares rejeitaram três destaques que pretendiam modificar o texto e fecharam acordos para alterações em outros dispositivos.

Com a conclusão da votação, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde passará por uma nova análise.

Entre os pontos rejeitados estavam mudanças nas regras que permitem ao governo restringir o uso de créditos tributários por empresas, além de uma proposta para reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas públicas acima da inflação. Também foram descartadas alterações relacionadas às compensações previdenciárias, aos créditos adicionais para investimentos e ao tratamento dos subsídios ao diesel na meta fiscal de 2026.

Um dos destaques foi retirado da votação após um acordo entre o PL e o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O entendimento estabeleceu o aumento de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões no valor mínimo anual dos repasses da União a estados e municípios para compensar perdas provocadas pela desoneração do ICMS sobre exportações, prevista na Lei Kandir.

Braga também incluiu no relatório uma proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A medida determina que as economias obtidas pelos Poderes e órgãos autônomos com o cumprimento do teto salarial sejam destinadas exclusivamente a programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

Durante o turno suplementar, o relator ainda acolheu uma emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). O dispositivo preserva créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins, permitindo que sejam utilizados para quitar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou ressarcidos em dinheiro, mesmo diante de eventuais limitações impostas pelo governo.

Outra proposta incorporada ao texto, também apresentada por Alessandro Vieira, estabelece prazo de 60 dias após a sanção presidencial para que o Congresso Nacional regulamente os chamados supersalários.

Projeto de ajuste fiscal será analisado pela Câmara

Na quinta-feira (12), o plenário do Senado já havia aprovado o texto-base do projeto por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A versão aprovada foi apresentada por Eduardo Braga como substitutivo à proposta originalmente protocolada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do governo federal.

O projeto modifica as regras do arcabouço fiscal e amplia os mecanismos disponíveis para o governo controlar os gastos públicos. Entre as medidas está a possibilidade de realizar bloqueios adicionais de despesas para garantir o cumprimento das metas fiscais.

A partir de 2027, a proposta também prevê a redução de 2,5% para 2% do limite de crescimento das despesas acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção de gastos.

Segundo as estimativas relacionadas ao pacote, o conjunto de medidas poderá proporcionar uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.

Quais mudanças foram discutidas no Senado?

Durante a análise dos destaques, os senadores discutiram diferentes pontos do projeto. Confira as principais propostas:

  • Compensações tributárias: destaque apresentado pelo Republicanos pretendia retirar a autorização para o governo limitar a utilização de créditos tributários pelas empresas no pagamento de outros impostos. Segundo o relator, a medida pode representar uma arrecadação adicional entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
  • Compensações previdenciárias: o PL propôs retirar o dispositivo que estabelece limite de R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, para os pagamentos da União aos regimes próprios de Previdência dos estados e municípios. A Confederação Nacional de Municípios estima que a mudança pode representar perdas de aproximadamente R$ 5 bilhões anuais.
  • Emenda 40: apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), a proposta pretendia tornar mais rígidas as regras de controle fiscal, reduzindo de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas em situações de contingenciamento. O destaque também previa retirar restrições às compensações tributárias, às compensações previdenciárias e aos repasses previstos na Lei Kandir, além de excluir o desconto do diesel da meta fiscal de 2026.

Acordo sobre a Lei Kandir

Outro ponto negociado durante a votação envolveu os repasses da União aos estados pela desoneração das exportações, prevista na Lei Kandir.

O destaque apresentado pelo PL pretendia retirar o artigo que reduzia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, os valores destinados aos estados. Pelo texto original, a diferença seria quitada em parcelas até 2037.

Após negociação com o relator, o dispositivo foi retirado da votação e substituído pelo acordo que elevou o repasse mínimo anual para R$ 2 bilhões.