Por: Redação Alvoroço
Um projeto de lei em análise na Câmara Municipal de Salvador (CMS) propõe tornar obrigatória a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para motociclistas cadastrados em aplicativos de entrega que atuam na capital baiana. A proposta é de autoria do vereador Téo Senna (PSDB).
Pelo texto, as empresas responsáveis pelas plataformas digitais deverão custear integralmente a apólice, sem repassar qualquer despesa aos entregadores. A cobertura deverá permanecer válida durante todo o período em que o motociclista estiver conectado ao aplicativo em atividade, inclusive enquanto aguarda o recebimento de novas solicitações de entrega.
A proposta estabelece que o seguro ofereça, no mínimo, cobertura para morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesas médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidentes, além de assistência funerária.
O projeto também determina que a cobertura tenha caráter complementar ao seguro obrigatório de trânsito previsto na legislação federal, quando aplicável.
Outro ponto previsto na matéria é a obrigação das plataformas de fornecer aos entregadores informações detalhadas sobre o seguro contratado, incluindo os valores cobertos, os procedimentos para acionamento da apólice e os canais de atendimento disponíveis.
Em caso de descumprimento da futura legislação, as empresas poderão receber advertência na primeira infração. Em situações posteriores, a proposta prevê multa de R$ 5 mil para cada motociclista que estiver atuando sem cobertura securitária, valor que será dobrado em caso de reincidência.
O texto ainda estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei e definir quais órgãos serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das regras.
Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, o projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação.
Na justificativa da proposta, o vereador Téo Senna afirma que a iniciativa busca ampliar a proteção dos motociclistas de aplicativos, profissionais que enfrentam diariamente os riscos do trânsito durante a prestação do serviço.
“Nesse sentido, o projeto encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e, principalmente, da proteção do trabalhador, além de contribuir para a justiça social e promover maior equilíbrio na relação de trabalho”, afirmou o parlamentar.