Nova legislação impõe regras mais rígidas para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
Por: Redação Alvoroço
Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca” ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece novas regras para o funcionamento de redes sociais e plataformas digitais no Brasil.
A legislação, sancionada em 2025 e regulamentada neste ano, cria uma série de obrigações para empresas de tecnologia com o objetivo de ampliar a proteção de menores de idade na internet.
Um dos principais pontos da nova norma é a exigência de mecanismos mais rigorosos de verificação de idade e identidade dos usuários, o que impacta diretamente plataformas como o X (antigo Twitter), Instagram e plataformas de jogos, como Fortnite e Riot Games.
A partir de agora, empresas não poderão mais se basear apenas na autodeclaração de idade e deverão adotar métodos como envio de documentos, biometria facial ou análise de dados para confirmar a faixa etária dos usuários.
A lei também determina que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas aos perfis de responsáveis legais, além de exigir ferramentas de controle parental e restrições a conteúdos considerados inadequados, como violência, exploração sexual e publicidade sensível.
A medida busca reduzir riscos como aliciamento, exposição indevida e cyberbullying, problemas apontados como centrais no debate que levou à aprovação da legislação.
Apesar da repercussão nas redes sociais, especialistas destacam que a lei não proíbe o uso de plataformas digitais por menores, mas obriga as empresas a elevarem o nível de segurança e proteção de dados. O descumprimento das regras pode gerar sanções que vão de advertências a multas milionárias.
A norma ficou conhecida como “Lei Felca” após mobilização gerada por denúncias do influenciador Felca sobre a exposição de crianças na internet. Desde então, o tema ganhou força no Congresso e resultou na criação de um marco regulatório voltado à proteção da infância no ambiente digital.