Por: Redação Alvoroço
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pelo texto, o tributo não poderá ultrapassar 1% do valor venal do veículo.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para análise de uma comissão especial, que será criada pela presidência da Câmara dos Deputados. Somente após essa etapa o texto poderá ser votado pelo plenário da Casa.
Além de fixar um limite para o imposto, a PEC altera a forma de cálculo do IPVA. A proposta prevê que a cobrança passe a considerar exclusivamente o peso de fábrica do veículo. Ainda assim, caso esse critério resulte em um valor superior ao teto estabelecido, o imposto ficará limitado a 1% do preço de mercado do automóvel.
O relator da matéria na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), considerou que a proposta atende aos requisitos constitucionais para seguir em tramitação. No parecer, ele destacou, porém, que a mudança poderá reduzir a arrecadação de estados, do Distrito Federal e dos municípios, que recebem parte dos recursos provenientes do IPVA.
Segundo o parlamentar, os possíveis impactos fiscais e a necessidade de regras de transição deverão ser debatidos na comissão especial, responsável por analisar o mérito da proposta. Na CCJ, a avaliação se restringiu à constitucionalidade da PEC.
Caso seja aprovada pelo Congresso e promulgada, a mudança poderá alterar significativamente as regras de cobrança do IPVA em todo o país, estabelecendo um limite nacional para o imposto incidente sobre veículos automotores.