Por: Redação Alvoroço
O vereador George Gordinho da Favela (PP) apresentou na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº 66/2026, que estabelece o valor máximo de R$ 40 para a cobrança de estacionamento em arenas esportivas e estádios da capital durante a realização de eventos esportivos, culturais ou similares.
A proposta tem como objetivo combater práticas consideradas abusivas, especialmente em dias de grande movimentação, quando os preços costumam sofrer aumentos significativos. Pelo texto, o valor estipulado deverá cobrir todo o período de permanência do veículo, sendo proibida a cobrança de taxas adicionais que ultrapassem o limite fixado. O projeto também determina a obrigatoriedade de divulgação clara dos preços e prevê sanções em caso de descumprimento.
A medida tem como base o Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas nas relações de consumo, além da competência municipal para legislar sobre temas de interesse local, conforme a Constituição Federal. “Nosso objetivo é garantir que o torcedor e o consumidor não sejam penalizados com cobranças excessivas em momentos de lazer e cultura”, afirmou o vereador.
O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em plenário.