Nova etapa das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador prevê integração entre operadoras e amplia a aceitação dos cartões; valores dos benefícios não serão alterados.
Por: Redação Alvoroço
Novas regras para os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) começam a valer neste sábado (7). A principal mudança é a implementação da interoperabilidade plena, que permitirá o uso dos benefícios em qualquer maquininha de pagamento, independentemente da empresa responsável pela emissão do cartão ou da rede utilizada pelo estabelecimento comercial.
Com a integração dos sistemas das operadoras, restaurantes, supermercados e lanchonetes poderão aceitar cartões de diferentes empresas por meio de uma mesma estrutura de pagamento. A medida busca reduzir as restrições que, atualmente, fazem com que alguns estabelecimentos não recebam determinadas bandeiras de vale-refeição ou vale-alimentação.
Na prática, o trabalhador terá mais opções para utilizar o benefício, sem precisar verificar previamente se o estabelecimento aceita o cartão específico que possui.
A fiscalização das mudanças é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em declaração ao CNN Money, a pasta informou que atua para garantir segurança jurídica e operacional durante a implementação das novas regras, enquanto as empresas do setor ficam responsáveis pelas adaptações técnicas e comerciais.
“Significa permitir que os cartões de VA e VR sejam aceitos nas diferentes redes de captura, sem ficarem limitados à infraestrutura específica de uma determinada operadora. Contudo, é bom deixar bem claro que os cartões de VA e VR não serão aceitos em estabelecimentos que não estiverem credenciados no PAT [Programa de Alimentação do Trabalhador]”, informou o ministério.
Apesar das mudanças na operação dos cartões, os trabalhadores continuarão recebendo os benefícios normalmente. Os valores disponibilizados também não serão modificados, já que as novas regras tratam da estrutura de funcionamento e aceitação dos pagamentos.
Quais mudanças já foram implementadas?
As novas regras fazem parte do decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025, que estabeleceu alterações no funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A primeira etapa entrou em vigor em fevereiro de 2026 e estabeleceu limites para as taxas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos comerciais, além de reduzir o prazo para que os pagamentos sejam repassados aos comerciantes.
Entre as medidas estão:
- Taxa de desconto (MDR): limitada a 3,6% por transação;
- Tarifa de intercâmbio: limitada a 2%;
- Prazo de pagamento: liquidação financeira das operações em até 15 dias corridos.
As mudanças buscam diminuir os custos para os estabelecimentos que recebem os cartões de benefícios e tornar o sistema mais competitivo.
Abertura dos sistemas de pagamento
Outra etapa da regulamentação começou em maio de 2026. Desde então, empresas operadoras de benefícios que atendem mais de 500 mil trabalhadores passaram a ser obrigadas a abrir seus arranjos de pagamento para a participação de outras companhias.
O arranjo de pagamento corresponde ao conjunto de regras, procedimentos e tecnologias utilizados para viabilizar as operações do benefício, desde a emissão do cartão até o recebimento dos valores pelo estabelecimento comercial.
No modelo fechado, uma única empresa concentra as diferentes etapas da operação. Ela emite o cartão, credencia os estabelecimentos, determina em quais maquininhas o benefício pode ser utilizado e realiza o repasse dos pagamentos.
Esse formato pode limitar a concorrência e restringir os locais onde os trabalhadores conseguem utilizar os cartões.
Já no modelo aberto, diferentes empresas podem participar das etapas do processo. Uma companhia pode ser responsável pela emissão do cartão, enquanto outra realiza a captura da transação na maquininha e uma terceira faz o credenciamento dos estabelecimentos comerciais.
“Essa abertura rompe o modelo de operação exclusiva e permite maior integração entre os diversos participantes da cadeia de pagamentos do PAT”, afirmou o Ministério do Trabalho ao CNN Money.
Decreto também proíbe cobranças adicionais
A regulamentação também estabelece restrições comerciais para as empresas que operam os benefícios. Entre as proibições estão a cobrança de taxas adicionais que não estejam previstas nas regras e a concessão de descontos, deságios ou vantagens indiretas às empresas contratantes quando estiverem vinculados à operação do vale-refeição e do vale-alimentação.
Com as mudanças, o governo federal pretende ampliar a concorrência entre as operadoras, reduzir custos para os estabelecimentos e facilitar o acesso dos trabalhadores aos benefícios de alimentação.