Decisão do TRT-23 atende a ação do Ministério Público do Trabalho e determina que empresa disponibilize assentos com encosto aos funcionários; multa de R$ 50 mil será aplicada em caso de descumprimento.
Por: Redação Alvoroço
A rede de lojas Havan, pertencente ao empresário Luciano Hang, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos. A decisão, assinada na segunda-feira (9), atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que denunciou irregularidades nas condições de trabalho de funcionários da unidade da empresa em Rondonópolis, em Mato Grosso.
A ação foi apresentada pela Procuradoria do Trabalho no município após o recebimento de uma denúncia de que os trabalhadores eram obrigados a permanecer em pé durante toda a jornada, sem disponibilidade de assentos para descansar nos intervalos das atividades.
Na sentença, a juíza Márcia Martins determinou que a empresa disponibilize cadeiras com encosto para os funcionários que desempenham atividades em pé. A decisão também estabelece que os resultados das avaliações ergonômicas sejam incorporados ao programa de gerenciamento da empresa.
Ao justificar a condenação, a magistrada afirmou que a situação representa uma violação aos direitos de toda a coletividade de trabalhadores submetidos às condições denunciadas.
“A conduta atingiu o direito fundamental à saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho de toda a coletividade de trabalhadores lotados nos setores de venda, depósito e fiscalização da unidade, submetidos à postura em pé durante a jornada sem local para descanso nas pausas. Não se trata de lesão circunscrita a um ou outro empregado”, afirmou a magistrada.
Além da indenização de R$ 300 mil, a juíza estabeleceu uma multa de R$ 50 mil caso a Havan descumpra as determinações judiciais.
O que diz a defesa da Havan
Durante o processo, a empresa argumentou que adota procedimentos frequentes de avaliação das condições ergonômicas de trabalho. Segundo a defesa, a realização dessas análises demonstraria a existência de uma política permanente de acompanhamento da saúde ocupacional dos funcionários.
A Havan alegou que “realiza avaliações ergonômicas sucessivas, o que demonstraria política permanente de monitoramento e afastaria o descaso com a saúde ocupacional”.
Os argumentos apresentados pela empresa, no entanto, não foram considerados suficientes pela magistrada para afastar as irregularidades apontadas na ação.