Lula assina decreto que acaba com escala 6×1 e estabelece jornada 5×2

Novas regras entram em vigor em 16 de dezembro, com redução inicial da jornada semanal de 44 para 42 horas e garantia de dois dias de descanso sem diminuição salarial. Carga horária será reduzida para 40 horas em dezembro de 2027.

Por: Redação Alvoroço

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a mudança na jornada de trabalho no Brasil e estabelece a substituição da escala 6×1 pelo modelo 5×2. A primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro, com a redução da carga horária semanal e a garantia de dois dias de descanso, sem corte nos salários.

A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em 16 de outubro. Conforme o cronograma estabelecido, a jornada máxima semanal passará das atuais 44 para 42 horas inicialmente. A redução será gradual até alcançar 40 horas semanais em dezembro de 2027, quando o novo limite será aplicado de forma permanente.

Segundo o Palácio do Planalto, a medida deverá alcançar 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1. Outros 21,7 milhões de profissionais que já trabalham no regime 5×2, mas com carga horária de 44 horas semanais, também serão contemplados.

Durante a cerimônia de assinatura, Lula voltou a defender a proposta de oferecer transporte público gratuito aos finais de semana e feriados. O governo federal encaminhou ao Congresso, em 21 de outubro, uma proposta de tarifa zero para esses períodos.

O presidente afirmou que parte dos recursos destinados às emendas parlamentares poderá financiar a iniciativa e destacou a importância de garantir condições para que os trabalhadores aproveitem os dias de descanso.

“Não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa por falta de dinheiro ficar dentro de casa”, disse Lula.

Lula prevê disputas judiciais e cobra preparação dos sindicatos

Durante o pronunciamento, o presidente também demonstrou preocupação com possíveis questionamentos judiciais e tentativas de empresas de encontrar brechas na aplicação das novas regras.

Lula avaliou que parte do setor empresarial poderá contestar a interpretação do decreto e afirmou que a implementação da mudança exigirá acompanhamento do governo, da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais.

“Vai ter algumas confusões, vai ter muitas queixas, [e] a justiça do trabalho tem que estar preparada. e é importante que o movimento sindical prepare os dirigentes. [eles] têm que estar preparados para fazer negociação. [… ] Um dirigente sindical preparado vale por 10”, declarou.

De acordo com o Palácio do Planalto, o Ministério do Trabalho e Emprego publicará normas complementares para orientar empresas e trabalhadores sobre a aplicação das novas regras.

A partir da segunda-feira (23), a pasta também deverá iniciar a elaboração de portarias específicas para determinadas categorias profissionais, em diálogo com representantes dos trabalhadores e dos setores produtivos.

Como funcionarão as folgas e as negociações coletivas?

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que os acordos coletivos terão participação importante na organização dos períodos de descanso. As negociações poderão estabelecer a distribuição das folgas ao longo do mês, desde que sejam respeitados os dois dias de descanso semanal e os limites previstos na nova regulamentação.

A possibilidade de flexibilizar a distribuição das folgas será uma alternativa para atividades que enfrentam dificuldades para conceder os dois dias de descanso dentro da mesma semana. Nessas situações, o empregador deverá assegurar que o trabalhador usufrua das oito folgas acumuladas no período de 30 dias.

Os acordos coletivos que já estão em vigor também precisarão ser revisados para se adequar às novas regras. Segundo Luiz Marinho, a partir de 16 de dezembro, cláusulas incompatíveis com os limites estabelecidos perderão automaticamente a validade jurídica.

A regulamentação também prevê regras específicas para determinadas modalidades de trabalho.

A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12×36), utilizada principalmente em hospitais e serviços de vigilância, continuará permitida. No entanto, deverá respeitar os novos limites de horas trabalhadas, com eventuais ajustes e compensações definidos por meio de acordos coletivos.

O mesmo princípio será aplicado aos turnos ininterruptos de revezamento, comuns em setores como transporte e aviação.

Outra alteração envolve o cálculo do valor da hora trabalhada. O divisor utilizado atualmente, de 220, será substituído pelo divisor 210 para jornadas de 42 horas semanais e pelo divisor 200 quando o limite chegar a 40 horas.

Segundo o ministro, a mudança não representa redução da remuneração mensal, mas altera o cálculo do valor da hora trabalhada e, consequentemente, aumenta o valor pago pelas horas extras.

O que muda com o fim da escala 6×1?

Confira os principais pontos previstos na regulamentação:

  • Dois dias de descanso: os trabalhadores terão direito a duas folgas semanais, em substituição ao modelo de seis dias de trabalho para um de descanso.
  • Redução da jornada: o limite semanal passará de 44 para 42 horas na primeira etapa e chegará a 40 horas em dezembro de 2027.
  • Sem redução salarial: a mudança na carga horária não poderá provocar diminuição dos salários.
  • Abrangência: as regras contemplam trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e, quando aplicável, trabalhadores avulsos.
  • Turnos de revezamento: jornadas especiais deverão observar os limites estabelecidos na nova regulamentação, respeitadas as condições previstas em acordos e convenções coletivas.
  • Escala 12×36: a modalidade será mantida, com necessidade de adequação aos novos limites e regras de compensação.
  • Cálculo das horas: o divisor será 210 para jornadas de 42 horas semanais e 200 para jornadas de 40 horas.
  • Normas complementares: o Ministério do Trabalho poderá publicar novas orientações para regulamentar a aplicação das medidas.

Fim da escala 6×1 é alvo de ações no STF

A mudança na jornada de trabalho também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades que representam setores empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), apresentaram ações questionando pontos da regulamentação aprovada pelo Congresso.

A CNC pede mais prazo para a entrada em vigor das novas regras. A entidade argumenta que o início da transição em dezembro poderá prejudicar empresas do comércio, justamente durante o período de maior movimentação do setor, impulsionado pelas festas de fim de ano. A confederação também aponta dificuldades para que os estabelecimentos se adaptem às mudanças em tempo hábil.

Já a CNI questiona a aplicação das novas regras sobre acordos coletivos firmados anteriormente. A entidade estima que a redução da jornada sem diminuição salarial poderá provocar um impacto negativo de R$ 11 bilhões na indústria no próximo ano.

Ao analisar os pedidos, o ministro Flávio Dino decidiu manter o calendário de implementação estabelecido pelo Congresso. O magistrado, no entanto, encaminhou a discussão para análise do plenário do STF, que deverá tomar uma decisão definitiva.