Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que a participação de trabalhadores em conteúdos digitais, quando não tiver relação com a função contratada, seja considerada desvio de função.
Por: Redação Alvoroço

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas obriguem funcionários a aparecer em fotos, vídeos e outras publicações nas redes sociais do empregador quando a atividade não fizer parte das atribuições do cargo para o qual foram contratados. A proposta também prevê que a exigência, sem previsão contratual, seja caracterizada como desvio de função.
De autoria do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), o Projeto de Lei nº 3.655/2026 propõe incluir a restrição na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo é estabelecer limites para o uso da imagem dos trabalhadores em conteúdos institucionais e comerciais das empresas.
A iniciativa considera o crescimento do marketing digital e a participação cada vez mais frequente de funcionários em campanhas publicitárias, transmissões ao vivo e gravações para plataformas digitais.
Na justificativa, o parlamentar afirma que essas atividades são, muitas vezes, incorporadas à rotina dos trabalhadores sem previsão no contrato, pagamento adicional ou autorização prévia.
“Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral”, afirma Tatto na justificativa da proposta.
O que muda com o projeto de lei?
Pelo texto, as empresas ficariam proibidas de exigir o uso da imagem de um funcionário quando a atividade for incompatível com o cargo para o qual ele foi contratado ou com as atribuições efetivamente exercidas.
A proposta não impede, de forma geral, que trabalhadores participem de publicações nas redes sociais das empresas. A intenção é evitar que essa participação seja imposta como uma obrigação quando não estiver relacionada às funções previstas na contratação.
O deputado também destaca os riscos da exposição de funcionários na internet. Segundo ele, a circulação de imagens em plataformas digitais pode ultrapassar o ambiente de trabalho e gerar consequências para a vida pessoal e profissional dos empregados.
“A exposição constante em plataformas digitais amplia a circulação da imagem do trabalhador, sujeitando-o a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões capazes de afetar sua esfera pessoal, familiar e profissional”, argumenta o deputado.
Na avaliação do autor, a proteção da imagem dos trabalhadores deve fazer parte das garantias asseguradas nas relações de trabalho.
Projeto ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado
O Projeto de Lei nº 3.655/2026 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Se receber aprovação nas etapas necessárias, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado Federal. Depois da conclusão da tramitação no Congresso Nacional, o texto poderá seguir para sanção presidencial.
Até que todas essas etapas sejam concluídas, a medida não passa a valer.