Portaria do Ministério do Turismo traz mais transparência e clareza nos direitos de hóspedes e deveres dos estabelecimentos
Por: Redação Alvoroço
Entrou em vigor nesta segunda-feira (15) a nova Portaria do Ministério do Turismo que regulamenta os procedimentos de entrada e saída em meios de hospedagem, como hotéis, pousadas, hostels e outros. A norma estabelece diretrizes mais claras sobre como as hospedagens devem informar e organizar a estadia do consumidor, com base no que já estava previsto na Lei Geral do Turismo.
A diária passa a corresponder oficialmente a 24 horas de uso, devendo incluir o tempo necessário para arrumação, higiene e limpeza da unidade, que não pode ultrapassar três horas desse período. Sendo assim, o hóspede tem, pelo menos, 21 horas de utilização efetiva da acomodação.
Os estabelecimentos continuam a definir seus próprios horários de check-in e check-out, mas devem informar de forma clara e transparente ao consumidor quais são esses horários e o tempo estimado para limpeza.
Caso haja disponibilidade, a entrada antecipada ou saída tardia são permitidas, desde que as condições e eventuais tarifas sejam comunicadas previamente ao hóspede.
A Portaria se aplica a hotéis, pousadas, resorts, albergues, hostels, flats/apart-hotéis e outros meios de hospedagem registrados sob CNAE, não abrangendo imóveis residenciais alugados por plataformas digitais como Airbnb ou Booking.
Para o consumidor, a norma traz mais transparência e segurança nos direitos relacionados à hospedagem, com regras claras sobre o uso das acomodações e os serviços que devem ser prestados. Para os empreendimentos, a regulamentação traz segurança jurídica e padronização das práticas.
Ficha Nacional de Registro de Hóspedes eletrônica (FNRH Digital)
O ministério lançou Ficha Nacional de Registro de Hóspedes eletrônica (FNRH Digital), uma plataforma que permite o hóspede reservar sua hospedagem no meio digital, antes de chegar ao local.
Antes, esse os dados da reserva era obrigatório e feito em papel. Para facilitar o processo e evitar filas, os hóspedes poderão fazer o pré-check-in de forma digital. O ministério ainda deve publicar uma nova portaria para definir mais detalhes.