Por: Redação Alvoroço
A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) pode analisar na terça-feira (1º) um projeto que reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para mulheres com medida protetiva de urgência adquirirem, possuírem e portarem arma de fogo.
O Projeto de Lei 3.272/2024, apresentado pela ex-senadora Rosana Martinelli (MT), está entre as seis propostas previstas na pauta da comissão.
A medida é voltada a mulheres que possuem medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, aplicadas em casos de violência doméstica e familiar.
Autorização não será automática
A redução da idade mínima para 18 anos foi incluída durante a análise do projeto na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Mesmo com a medida protetiva, a autorização para ter uma arma não seria concedida automaticamente. A interessada ainda precisaria atender aos demais critérios estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento.
Entre as condições estão a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o uso de arma de fogo.
O texto trata de três situações previstas na legislação: aquisição, posse e porte de armas, que possuem regras e significados diferentes.
Proposta pode ir direto para a Câmara
A eventual aprovação pela Comissão de Segurança Pública terá caráter terminativo. Com isso, caso o texto passe pela comissão e não haja recurso para que seja analisado pelo Plenário do Senado, a proposta poderá ser encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados.
A aprovação na CSP, portanto, não significa que a medida entrará imediatamente em vigor. O projeto ainda precisará passar pela Câmara e, caso seja aprovado, seguir as demais etapas do processo legislativo.