O pacote de mudanças representa uma das mais profundas alterações nas leis de trabalho na Argentina das últimas décadas e faz parte da agenda liberal do governo
Por: Lucas Gravatá
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, na madrugada desta sexta-feira (20), uma ampla reforma trabalhista impulsionada pelo presidente Javier Milei, em uma votação apertada de 135 votos a favor e 115 contra, mesmo diante de uma greve geral de 24 horas promovida pelas principais centrais sindicais contra o projeto. O texto agora retorna ao Senado para uma última votação antes de seguir para sanção presidencial.
O pacote de mudanças representa uma das mais profundas alterações nas leis de trabalho na Argentina das últimas décadas e faz parte da agenda liberal do governo para “modernizar” o mercado de trabalho e reduzir a informalidade, segundo autoridades.
Entre os principais pontos estão:
- Férias mais flexíveis: poderão ser divididas em períodos mínimos de sete dias e negociadas fora da faixa tradicional (geralmente entre 1º de outubro e 30 de abril);
- Limitações ao direito de greve: em atividades consideradas essenciais, a reforma determina a manutenção de um nível mínimo de funcionamento entre 50% e 75%, reduzindo a capacidade de paralisação dos sindicatos;
- Ampliação do período de experiência: passa para até seis meses, podendo chegar a oito ou 12 meses em situações específicas, com pagamento de indenizações menores em caso de dispensa;
- Flexibilização da jornada de trabalho: a carga diária pode ser estendida de 8 para até 12 horas, desde que respeitado o descanso mínimo legal, permitindo compensação conforme a demanda, sem obrigatoriedade de horas extras;
- Mudanças na negociação coletiva: autoriza acordos diretos entre empresas e sindicatos locais, diminuindo o peso das convenções coletivas nacionais;
- Alterações em demissões e indenizações: o cálculo das rescisões será reduzido, excluindo 13º salário e férias da base de cálculo. O pagamento poderá ser parcelado — em até seis vezes para grandes empresas e até 12 para pequenas e médias. Débitos trabalhistas em discussão judicial terão correção pela inflação acrescida de 3% ao ano, substituindo o modelo anterior de juros compostos;
- Pagamento de salários: poderá ser feito em moeda local ou estrangeira, em espécie ou por meio de benefícios como moradia e alimentação. A proposta incorpora o conceito de “salário dinâmico”, que pode ser definido em convenções coletivas, acordos regionais ou empresariais, ou ainda por iniciativa do empregador, com base em mérito ou produtividade;
- Combate à informalidade: extingue multas por ausência de registro formal e cria instrumentos para regularização de vínculos. Ao mesmo tempo, proíbe a contratação de monotributistas em funções que caracterizem relação de dependência típica de emprego formal;
- Trabalhadores de aplicativos: institui a categoria de “colaborador independente”, afastando o reconhecimento automático de vínculo empregatício para motoristas e entregadores, que poderão atuar com até cinco colaboradores sob sua responsabilidade em regime simplificado;
- Bloqueios sindicais: a participação em bloqueios de acessos a fábricas ou empresas passa a configurar falta grave, sujeita à demissão por justa causa.
O texto aprovado também reduz indenizações em casos de demissão sem justa causa, permite o fracionamento das férias e flexibiliza as negociações coletivas entre empresas e sindicatos locais, em detrimento das convenções nacionais. Algumas propostas mais polêmicas, como a redução de remuneração em licenças médicas, foram suprimidas para viabilizar o avanço da reforma.
A votação ocorreu em um clima tenso, com protestos nas proximidades do Congresso e confrontos entre manifestantes e a polícia, além da paralisação de serviços públicos, transportes e transporte aéreo em diversas regiões do país durante a greve.
Reações divergentes
O governo saudou a aprovação como um passo essencial para dinamizar a economia, atrair investimentos e criar empregos formais, destacando que as mudanças atualizarão um regime previdenciário e trabalhista considerado obsoleto.
Por outro lado, líderes sindicais e parlamentares da oposição qualificaram a reforma como um retrocesso nos direitos dos trabalhadores e um ataque às conquistas históricas da classe trabalhadora. A Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical do país, afirmou que a mobilização continuará se a proposta avançar no Senado e que a reformulação das leis pode precarizar ainda mais as condições de trabalho.
Analistas políticos também destacam que a controvérsia em torno da reforma evidencia a profunda polarização social e política na Argentina, em um momento de desafios econômicos persistentes e debates sobre o papel do Estado nas relações laborais.