Projeto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários; proposta também permite contratar até dois funcionários e segue para análise do Senado.
Por: Redação Alvoroço
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que aumenta o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado.
Pelo texto, o teto de receita bruta anual, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Essa será a primeira atualização do limite desde 2018.
O projeto de lei complementar (PLP) 186/2026, de autoria do Poder Executivo, também amplia de um para dois o número de funcionários que um MEI pode contratar. Os empregados deverão receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Segundo o governo, a mudança busca permitir que pequenos negócios em expansão permaneçam no regime simplificado por mais tempo, sem ultrapassar rapidamente o limite de faturamento.
Relator defende ampliação das contratações
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o aumento do teto pode evitar que microempreendedores deixem de contratar funcionários para não ultrapassar o limite permitido.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, disse.
O parlamentar também citou situações em que a regra atual pode limitar a contratação de trabalhadores durante afastamentos.
“Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, acrescentou.
Em relação ao impacto financeiro, o governo estimou que a atualização dos limites terá custo orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, afirmou o governo.
Projeto prevê perdão integral de dívidas
O texto aprovado também estabelece a remissão integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar regularmente os tributos com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá levar ao cancelamento do perdão.
Outra exigência é a desistência de ações judiciais relacionadas às dívidas que estejam em andamento quando a lei entrar em vigor. Nesses casos, o projeto dispensa o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos.
De acordo com Rubens Pereira Júnior, a medida poderá beneficiar mais de três milhões de microempreendedores com débitos inscritos na União. O relator afirmou ainda que parte expressiva dessas dívidas tem baixa perspectiva de recuperação.
“A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar procura associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”, defendeu.
Limite para licitações também será ampliado
A proposta eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
A medida busca ampliar as oportunidades para que negócios de menor porte participem de contratações públicas.
Câmara deve discutir reajuste do Simples Nacional
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende trabalhar para que o reajuste dos limites do Simples Nacional seja analisado até o fim do ano.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, afirmou.