Decisão do ministro do STF atende a pedido da PGR e vale até que o plenário da Corte analise a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as plataformas de apostas no país.
Por: Redação Alvoroço
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no Brasil que contestam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão, tomada após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), permanecerá válida até que o plenário da Corte julgue a constitucionalidade da medida.
A restrição foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu o funcionamento de plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A medida é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas ao STF por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Enquanto o Supremo não analisa o mérito das ações, empresas responsáveis pelas plataformas de apostas também recorreram à Justiça Federal em diferentes regiões do país. O objetivo é conseguir decisões individuais que autorizem a retomada das atividades.
Um dos casos ocorreu em São Paulo, onde uma decisão liminar chegou a permitir o funcionamento de três casas de apostas. A autorização, no entanto, foi posteriormente suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Diante da multiplicação de processos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a Fux que todas as ações semelhantes fossem suspensas até uma decisão definitiva do STF. Segundo Gonet, a existência de decisões judiciais diferentes sobre o mesmo assunto pode provocar insegurança jurídica.
No pedido encaminhado ao Supremo, o procurador citou decisões da Justiça Federal de São Paulo e do TRF-3, tomadas no início de outubro, que permitiram a continuidade das operações de algumas empresas de apostas eletrônicas. Mais de dez processos relacionados ao tema tramitam apenas no estado paulista.
Ao acolher a solicitação da PGR, Fux também apontou o risco de decisões conflitantes entre diferentes tribunais.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu o ministro.
Fux realizou audiência pública sobre as bets
Na semana passada, Luiz Fux promoveu uma audiência pública para discutir a proibição das plataformas de apostas, antes de encaminhar o caso para análise do plenário do STF.
Durante o encontro, o ministro afirmou que tinha a percepção de que as bets deveriam ser proibidas no país. A declaração foi feita enquanto a Corte ainda se prepara para analisar os questionamentos apresentados contra a medida provisória.