Ministro do STF afirmou que decreto de Lula está de acordo com as regras aplicáveis aos benefícios sociais durante o período eleitoral
Por: Redação Alvoroço
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou nesta sexta-feira (18) o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que reajustou em 15,04% os valores do Bolsa Família.
Na decisão, o ministro afirmou que a medida não contraria a legislação eleitoral. Segundo Gilmar, o decreto está dentro dos “termos do regime jurídico aplicável e em continuidade ao cumprimento da ordem injuncional”.
O reajuste havia sido anunciado por Lula na quinta-feira (17). Com a atualização, o valor mínimo do Bolsa Família passou de R$ 600 para R$ 691. O benefício por integrante também foi reajustado, de R$ 142 para R$ 164.
AGU pediu aval do Supremo
Antes da decisão de Gilmar, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia solicitado ao STF o reconhecimento da constitucionalidade do reajuste.
Na manifestação apresentada à Corte, o governo argumentou que a correção está baseada na legislação que prevê a atualização dos valores do programa em intervalos de até 24 meses, sem redução dos benefícios.
De acordo com a justificativa apresentada pela AGU, o reajuste corresponde à recomposição da inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.
O órgão também argumentou que a medida não criou um novo benefício, não aumentou o grupo de pessoas elegíveis nem modificou os critérios para receber o Bolsa Família.
Para a AGU, trata-se da preservação do valor real de uma política pública já existente.
Governo citou decisão de 2021
Na argumentação enviada ao STF, o governo também citou uma decisão tomada pela própria Corte em 2021 sobre a aplicação das restrições eleitorais a programas sociais.
Naquele julgamento, o Supremo afastou a vedação eleitoral para reajustes de benefícios previstos em lei e já incluídos no Orçamento. A Corte considerou que, quando a atualização ocorre em cumprimento a uma decisão judicial e não há “abuso de poder político e/ou econômico”, não haveria impedimento para a medida.
Foi com base nesse entendimento que a AGU pediu que o reajuste anunciado por Lula fosse reconhecido como válido.
Decisão está ligada a processo sobre renda básica
A manifestação do governo foi apresentada dentro de um mandado de injunção que tramita no STF desde 2020 e trata da implementação da renda básica de cidadania.
Em 2021, o Supremo determinou medidas voltadas à população em situação de vulnerabilidade e fez um apelo para que os Poderes Executivo e Legislativo atualizassem os valores dos benefícios sociais.
Na época, estava em vigor o Auxílio Brasil, programa semelhante ao Bolsa Família que havia sido criado durante o governo Jair Bolsonaro.