Paulo Gonet afirma que vereador já exerceu dois períodos seguidos na presidência da Casa; parecer foi enviado ao STF, que analisa ação apresentada pelo PDT.
Por: Redação Alvoroço
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à possibilidade de o vereador Carlos Muniz (PSDB) assumir um terceiro mandato consecutivo na presidência da Câmara Municipal de Salvador.
A manifestação foi apresentada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1356, relatada pelo ministro Gilmar Mendes. A ação foi proposta pelo PDT, que questiona as regras municipais sobre a recondução ao comando do Legislativo.
O partido argumenta que o período em que Muniz assumiu a presidência após a renúncia de Geraldo Júnior, em 2023, não deve ser considerado um mandato regular. Para Gonet, no entanto, o vereador exerceu dois mandatos consecutivos, entre 2023 e 2026, o que impede uma nova recondução.
“A situação descrita nos autos configura o exercício consecutivo, permanente e estável, por um mesmo parlamentar, de dois mandatos na Presidência da Câmara Municipal de Salvador. O primeiro já concluído (biênio 2023-2024), e o segundo em vias de conclusão (biênio 2025-2026)”, afirmou o procurador-geral.
O PGR também destacou que o entendimento do STF permite apenas uma reeleição consecutiva para cargos das Mesas Diretoras do Legislativo, independentemente de mudança de legislatura ou de o parlamentar ter assumido por eleição ou sucessão.
O parecer reforça a posição do relator Gilmar Mendes, que já havia negado um pedido de decisão liminar apresentado pelo PDT. O processo agora aguarda julgamento pelo plenário do Supremo.