Decisão do ministro André Mendonça garante continuidade das investigações sobre fraudes em benefícios
Por: Lucas Gravatá
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta segunda-feira (23) a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga fraudes em aposentadorias e pensões.
A decisão foi tomada em caráter liminar após parlamentares acionarem a Corte, alegando omissão do Congresso Nacional na análise do pedido de extensão.
Na decisão, Mendonça estabeleceu prazo de até 48 horas para que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União), adote as providências necessárias para a leitura do requerimento de prorrogação. Segundo o ministro, o pedido já contava com o apoio de mais de um terço dos parlamentares — requisito constitucional — e não poderia ser ignorado pela Mesa Diretora.
O magistrado entendeu que a falta de andamento ao pedido representa violação ao direito das minorias parlamentares de instaurar e dar continuidade a investigações no Legislativo. Na prática, a decisão garante a continuidade da CPMI, cujo encerramento estava previsto para o fim de março, e pode estender os trabalhos por até 60 ou 120 dias, a depender da definição do Congresso.
Com a prorrogação, o cronograma da comissão deve ser revisto, abrindo espaço para novos depoimentos, diligências e possível ampliação da lista de investigados. A CPMI apura um esquema bilionário de descontos indevidos em benefícios do INSS, tema que tem gerado forte repercussão política e pressão sobre o governo federal.