Medida faz parte do processo de encerramento das plataformas de apostas no país; apostadores têm até segunda-feira (5) para retirar valores disponíveis.
Por: Redação Alvoroço
As casas de apostas online, conhecidas como bets, deverão redirecionar o acesso de seus sites e aplicativos para o portal do governo federal “Brasil sem Bets” a partir da próxima terça-feira (6). A determinação foi comunicada às empresas nesta sexta-feira (2) e faz parte das medidas para interromper as operações de apostas de quota fixa no país.
Além do redirecionamento, as empresas deverão tornar indisponíveis domínios, subdomínios, endereços de IP e APIs utilizados pelas plataformas. O objetivo é impedir o acesso aos serviços por meio de sites e aplicativos.
A Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
Prazo para sacar os valores
Os apostadores que ainda possuem dinheiro nas plataformas têm até as 23h59 de segunda-feira (5) para solicitar o resgate dos valores disponíveis.
A partir de terça-feira (6), os sites e aplicativos de apostas deverão ficar indisponíveis. Nos dias 6 e 7 de outubro, as empresas terão que informar às instituições financeiras os saldos remanescentes de cada usuário, identificados pelo CPF, além da conta bancária utilizada nos depósitos.
Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão fazer a devolução dos valores aos apostadores. Quando houver algum impedimento operacional que impossibilite o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária na restituição.
Entidades do setor criticam medida
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) criticou a determinação e afirmou que o governo estaria impondo às empresas uma obrigação que, segundo a entidade, não está prevista na medida provisória.
“A própria lógica da medida é contraditória: o governo federal regulamentou o mercado, estabeleceu requisitos rigorosos para a autorização, cobrou outorgas de R$ 30 milhões, além de tributos, e reconheceu juridicamente a atividade. Não é coerente, portanto, tratar empresas regularmente autorizadas como se fossem instrumentos da comunicação oficial”, diz o texto.
A Betano, uma das empresas autorizadas a operar no país, também se manifestou contra a interrupção do mercado regulado.
“A proibição não elimina a demanda. Ela desloca consumidores para operadores ilegais que não cumprem a regulamentação brasileira, não oferecem as mesmas proteções aos consumidores e não contribuem para os quase R$ 10 bilhões em arrecadação”, disse em nota.
A empresa afirmou ainda esperar que a análise da medida pelo Congresso Nacional considere os efeitos da proibição e defendeu a manutenção das regras que haviam sido estabelecidas para o setor.
“que seja encontrada uma solução que preserve os avanços alcançados com a regulamentação, fortaleça a proteção dos consumidores e combata efetivamente o mercado ilegal”.
Entenda a proibição das bets
A MP publicada em setembro determinou o fim das apostas de quota fixa no país e estabeleceu um período de transição para que os usuários retirassem os recursos mantidos nas plataformas.
Segundo o governo, a partir de 6 de outubro os sites e aplicativos deixam de operar. O cronograma também prevê a comunicação dos saldos remanescentes aos bancos e a posterior devolução dos recursos aos apostadores.
A medida também prevê ações de fiscalização contra plataformas que continuarem oferecendo apostas de forma irregular.