A norma altera o Código Penal para estabelecer que a vulnerabilidade de menores de 14 anos…
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Senado aprova projeto que acaba com a relativização do estupro de vulnerável
Por: Lucas Gravatá O Senado Federal aprovou um texto que inclui no código penal de maneira…
CNJ instaura procedimento para apurar decisão do TJMG que absolveu homem condenado por estupro de vulnerável
O colegiado entendeu que a relação entre o réu e a vítima, além de consentida pelos…
TJ-MG reconhece “núcleo familiar” e absolve homem de 35 anos em caso de estupro de vulnerável contra menina de 12 anos
Por: Redação Alvoroço A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)…