Nova norma veta ocupação de cargos públicos e prevê campanhas permanentes de conscientização no município
Por: Redação Alvoroço
A Prefeitura de Juazeiro sancionou uma nova legislação que impede a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por violência doméstica e feminicídio. A medida foi oficializada no Diário Oficial do município e passa a valer para diferentes formas de contratação na administração pública.
A Lei nº 3.314/2026, assinada em 23 de março, estabelece a restrição para cargos comissionados, funções de confiança, além de contratações temporárias e seleções simplificadas. O texto também determina que os editais de concursos públicos tragam de forma explícita essa proibição.
A norma ainda orienta que contratos e licitações com empresas terceirizadas incluam cláusulas recomendando que não sejam designados, para atuação em órgãos municipais, profissionais condenados com base na Lei Maria da Penha. A restrição permanece válida até o cumprimento integral da pena ou eventual reabilitação judicial do condenado.
Outro ponto previsto na lei é a criação de uma campanha permanente de conscientização sobre a violência contra a mulher. A iniciativa deverá ser realizada nos canais digitais oficiais da prefeitura, com conteúdos educativos e de prevenção.
A medida reforça ações institucionais voltadas à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero no município.