Proposta cria cadastro nacional e garante acesso facilitado a políticas públicas como moradia e transferência de renda
Por: Lucas Gravatá
O Senado Federal deve analisar um projeto de lei que cria medidas de proteção para pessoas obrigadas a deixar suas casas ou estabelecimentos comerciais por ação de organizações criminosas.
A proposta, apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), ainda aguarda despacho para tramitação nas comissões permanentes da Casa.
O texto institui o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa. A iniciativa tem como objetivo identificar e reconhecer oficialmente vítimas de deslocamento forçado causado por violência, ameaças, extorsões ou outras práticas criminosas.
De acordo com o projeto, a gestão do cadastro ficará sob responsabilidade da União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com estados e municípios, além de órgãos de assistência social.
Entre os benefícios previstos para quem estiver inscrito no cadastro está a prioridade no acesso a políticas públicas. A lista inclui:
- programa Minha Casa, Minha Vida;
- programa Nacional de Reforma Agrária;
- políticas de aluguel social;
- benefícios de transferência de renda;
- linhas de financiamento habitacional e comercial por bancos de fomento;
- programas sociais de inclusão produtiva; e
- acompanhamento psicossocial e jurídico.
Para ter acesso ao cadastro, será necessário comprovar a expulsão por meio de documentos como boletim de ocorrência, decisão judicial ou relatórios de órgãos de segurança pública, conforme critérios que ainda serão regulamentados.
A proposta também altera a Lei nº 14.620/2023, que trata do Minha Casa, Minha Vida, para incluir esse grupo entre os prioritários do programa. Atualmente, a política habitacional já contempla públicos considerados vulneráveis, como famílias chefiadas por mulheres, pessoas com deficiência e vítimas de calamidades.
Na justificativa do projeto, Girão afirma que a medida busca garantir moradia digna e ampliar a proteção social às vítimas. “Com isso, busca-se garantir moradia digna, inclusão social e apoio psicossocial às pessoas que sofreram expulsão criminosa, promovendo justiça e segurança”, destacou o senador.