Texto, que altera regras de cálculo de penas, será promulgado sem trechos sobre progressão de regime retirados antes da votação, beneficiando condenados do 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro
Por: Redação Alvoroço
O Congresso Nacional do Brasil derrubou, nesta quinta-feira, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria penal, impondo mais uma derrota ao governo no Legislativo.
No Senado, a rejeição ao veto foi aprovada por 49 votos a 24. Antes, na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos pela derrubada, contra 144, além de cinco abstenções.
O projeto trata de mudanças nos critérios para definição e cumprimento de penas. A proposta ganhou destaque por impactar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e também por possíveis reflexos em processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar da análise trechos relacionados à progressão de regime. Segundo ele, a medida buscou evitar conflitos com legislações recentes e impedir eventual flexibilização de penas em crimes como feminicídio, milícia privada e crimes hediondos.
Com isso, esses dispositivos não foram votados. O restante do texto foi mantido com a derrubada do veto e seguirá agora para promulgação, tornando-se lei sem os trechos considerados prejudicados.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso no ano passado, mas foi integralmente vetada pelo Palácio do Planalto. Na justificativa, o governo argumentou que a medida poderia reduzir a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito e representar retrocesso institucional.
Entre as mudanças previstas, o projeto altera a forma de aplicação das penas em casos de concurso de crimes. Pela nova regra, passa a prevalecer o chamado concurso formal, no qual é aplicada apenas a pena mais grave, sem a soma das condenações. Também há ajustes nos critérios para progressão de regime, embora parte dessas mudanças tenha sido retirada antes da votação.
O relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), defendeu o texto sob o argumento de que ele traz maior segurança jurídica ao sistema penal.
Com a promulgação, as novas regras passam a valer e podem impactar não apenas casos ligados aos atos de 8 de janeiro, mas também outros processos criminais em andamento no país.