Advocacia da Câmara questiona decisão de Flávio Dino sobre distribuição das horas, prazos para empresas e regimes especiais de trabalho; Legislativo defende autonomia do Congresso.
Por: Redação Alvoroço
A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que revise seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6×1 e a transição para o modelo 5×2.
Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara questionou regras estabelecidas pelo ministro para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê a redução da jornada semanal e a ampliação dos períodos de descanso dos trabalhadores.
Entre os pontos contestados estão a possibilidade de distribuir 42 horas semanais em jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras, e os prazos determinados para regulamentação de regras específicas pelo Congresso.
Veja os seis pontos questionados pela Câmara
A Advocacia da Câmara pediu que o STF derrube os seguintes trechos da decisão de Flávio Dino:
- Jornada de 8h24min: questiona a autorização para distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem necessidade de acordo coletivo e sem pagamento de horas extras.
- Compensação das folgas: pede o restabelecimento de limites semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso.
- Regimes diferenciados: contesta o prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente jornadas especiais de determinadas categorias.
- Micro e pequenas empresas: questiona a obrigação de o Legislativo estabelecer, em até 180 dias, regras de adaptação para esses empreendimentos.
- Contratos com o poder público: pede a revogação da redução de um ano para 180 dias no prazo de adaptação dos contratos administrativos que envolvem mão de obra.
- Empresas estatais: contesta a extensão de exceções sobre controle de jornada aos funcionários de estatais que atuam em atividades econômicas sob regime de concorrência.
Entenda a disputa sobre o fim da escala 6×1
A discussão chegou ao STF após entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), recorrerem à Corte para pedir mais tempo de adaptação às novas regras.
As organizações argumentaram que o prazo de dois meses estabelecido pelo Congresso seria insuficiente para que as empresas reorganizassem as escalas de trabalho.
Ao analisar a questão, Flávio Dino manteve o calendário previsto na emenda constitucional, mas autorizou que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
O ministro também reforçou que o direito aos dois dias de descanso remunerado não poderá ser eliminado.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, escreveu Dino.
Câmara defende autonomia do Congresso
Na manifestação ao STF, a Advocacia da Câmara argumentou que o Judiciário não deve substituir as decisões tomadas pelo Poder Legislativo durante a aprovação da emenda constitucional.
O documento destaca que a proposta passou por aproximadamente sete anos de tramitação e recebeu ampla aprovação nas duas Casas do Congresso. Também aponta que os parlamentares discutiram diferentes possibilidades de prazo para a transição, incluindo alternativas mais longas que acabaram rejeitadas.
Ao final, a Câmara pediu que os ministros não confirmem os seis pontos questionados da decisão de Dino. A Casa também defendeu que, no julgamento definitivo das ações, sejam rejeitados integralmente os pedidos apresentados pela CNC e pela CNI.