Por: Redação Alvoroço

Moradores de condomínios residenciais e usuários de edifícios comerciais na Bahia passam a contar com o direito de instalar pontos individuais de recarga para veículos elétricos em vagas de garagem de uso privativo. A medida foi oficializada com a publicação da nova legislação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta terça-feira (9).

Pelas regras estabelecidas, a instalação dos equipamentos poderá ser realizada por iniciativa e às custas do próprio proprietário ou usuário da vaga, desde que sejam observadas todas as exigências técnicas e normas de segurança em vigor. A lei já está valendo desde a data de sua publicação.

Para realizar a instalação, o interessado deverá cumprir uma série de requisitos, entre eles a adequação da capacidade elétrica da unidade, o atendimento às normas da concessionária de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além da contratação de profissional habilitado para executar o serviço e emitir a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

A legislação também determina que o morador comunique oficialmente a administração do condomínio antes do início das obras.

Embora os condomínios possam estabelecer regras relacionadas aos procedimentos de comunicação, padrões técnicos e responsabilidades sobre consumo de energia e possíveis danos, a nova norma impede que a instalação seja barrada sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada.

Nos casos em que houver negativa considerada injustificada ou discriminatória, o morador poderá recorrer aos órgãos públicos competentes para contestar a decisão.

Regras para novos empreendimentos

A lei também estabelece novas exigências para futuros empreendimentos imobiliários no estado. Projetos aprovados após a entrada em vigor da norma deverão prever infraestrutura elétrica compatível com a futura instalação de estações de recarga por moradores ou usuários.

Os critérios técnicos para essa adequação ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Além disso, a legislação prevê que o Estado poderá adotar medidas para incentivar a expansão da infraestrutura de mobilidade elétrica em prédios residenciais e comerciais. Entre as possibilidades estão benefícios fiscais para instalação dos equipamentos, criação de linhas de crédito específicas por meio de instituições financeiras públicas e parcerias com concessionárias de energia para desenvolvimento de soluções compartilhadas.

A medida acompanha o crescimento da frota de veículos elétricos e híbridos no país e busca ampliar as condições para o uso dessa tecnologia em empreendimentos urbanos da Bahia.