Ministro do STF determinou pausa na análise dos pedidos até que Corte decida ações que questionam validade da nova lei aprovada pelo Congresso
Por: Redação Alvoroço
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) os primeiros pedidos de aplicação da chamada Lei da Dosimetria para condenados pelos atos de 8 de janeiro. A decisão foi tomada após ações apresentadas ao Supremo questionarem a constitucionalidade da nova norma.
Na decisão, Moraes estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que o Congresso Nacional apresente esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela federação PSOL-Rede. Os partidos argumentam que houve irregularidade na derrubada do veto presidencial, alegando que o veto integral teria sido “fatiado” durante a votação parlamentar.
Segundo o ministro, a resposta do Legislativo poderá influenciar diretamente na execução das penas e na análise dos pedidos apresentados pelas defesas dos condenados.
“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, afirmou Moraes.
Até o início da tarde deste sábado, ao menos dez pedidos já haviam sido suspensos pelo magistrado. As solicitações começaram a ser apresentadas logo após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sexta-feira (8).
Advogados de dois condenados divulgaram nota criticando a decisão do ministro e afirmando que a suspensão contraria a vontade do Congresso Nacional. Segundo a defesa, a nova legislação reconhece diferenças entre os envolvidos nos atos antidemocráticos.
“A própria nova lei reconhece que não se pode tratar todos da mesma forma. Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos. Estamos discutindo o alcance da vontade soberana do Congresso Nacional, a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentais previstas na Constituição”, diz o texto.
Também neste sábado, a federação PT/PCdoB/PV protocolou outra ADI no STF pedindo a suspensão da Lei da Dosimetria. O grupo sustenta que a norma seria incompatível com princípios constitucionais e com o entendimento já firmado pela Corte sobre os atos golpistas.
Em nota, o presidente do PT, Edinho Silva, classificou a proposta como um “retrocesso contra a democracia” e citou investigações que apontaram planos de atentado contra autoridades da República.
“A proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos, já que as investigações apontaram provas irrefutáveis de que houve um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes”, afirmou.