Por: Redação Alvoroço

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A proposta, apresentada originalmente pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), voltou à pauta após um pedido de vista feito por parlamentares, mecanismo que permite mais tempo para análise da matéria.

Com o aval da CCJ, a PEC avança para uma nova fase de tramitação. Agora, caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial responsável por discutir o mérito da proposta antes que ela seja encaminhada ao plenário.

Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Caso avance, o texto ainda terá de ser analisado pelo Senado Federal.

O que prevê a proposta

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a responsabilidade penal passe a valer a partir dos 16 anos de idade. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e estão sujeitos às normas previstas na legislação específica para adolescentes.

Durante a análise da proposta, parlamentares da base governista argumentaram que a mudança atinge direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição, o que poderia tornar a medida inconstitucional.

Já o relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a constitucionalidade da proposta.

“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”.

Relator retirou mudanças eleitorais

O texto original da PEC também previa alterações nas regras eleitorais, tornando o voto obrigatório para maiores de 16 anos e reduzindo a idade mínima para candidatura a diversos cargos públicos.

Pela versão inicial, cidadãos de 16 anos poderiam disputar vagas de vereador, enquanto a idade mínima para os cargos de presidente da República e senador cairia de 35 para 30 anos. Já para deputado federal, deputado estadual e prefeito, o limite passaria de 21 para 18 anos.

No entanto, o relator optou por retirar esses dispositivos e manter apenas o trecho relacionado à redução da maioridade penal.

Segundo Coronel Assis, as alterações sobre direitos políticos tratavam de tema diferente do objeto principal da PEC e contrariavam o princípio da unidade de matéria.

Divergências

A votação foi precedida por intensos debates entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. Deputados da base governista tentaram adiar a análise por meio de requerimentos de obstrução, mas não conseguiram impedir a votação.

Entre os críticos da PEC, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a medida viola garantias constitucionais.

“Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar. Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional. É uma matéria que fere direitos e garantias individuais”, afirmou.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a proposta.

“Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil”, afirmou. “Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”.

Já entre os defensores da mudança, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que adolescentes envolvidos com o crime se aproveitam da legislação atual.

“Eu acho que os adolescentes 16 a 18 anos, que muitas vezes são os ponta de lança dos crimes de facções criminosas e de forma independente, justamente por não terem a questão da punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes”.

Tema volta ao centro do debate

A discussão sobre a redução da maioridade penal havia sido cogitada durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. O dispositivo chegou a ser incluído nas negociações, mas acabou retirado antes da votação do texto principal.

Na ocasião, Hugo Motta defendeu que o assunto fosse tratado separadamente para evitar dificuldades na tramitação da proposta de segurança pública, especialmente no Senado.

Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, o tema volta ao centro do debate político e deverá ser discutido nas próximas semanas pela comissão especial que será criada pela Câmara dos Deputados.