Emenda à PEC da Segurança Pública prevê mudança apenas para crimes graves e divide integrantes do PT; proposta enfrenta resistência de parlamentares que defendem a aprovação do texto sem alterações.
Por: Redação Alvoroço
O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou nesta quinta-feira (15) uma proposta para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos. A medida foi apresentada como emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e contraria a posição de parte dos integrantes do próprio partido, que defendem a aprovação do texto sem mudanças.
A iniciativa prevê alterar o artigo 228 da Constituição Federal para permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos em casos específicos, mantendo a idade mínima de 18 anos para os demais delitos.
Na justificativa, Camilo argumenta que organizações criminosas recrutam adolescentes para a prática de crimes graves e defende que a responsabilização considere a gravidade das infrações.
“Não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro”, sustenta o senador.
O parlamentar também afirma que o limite atual de internação previsto para adolescentes que cometem atos infracionais graves é insuficiente diante da atuação de facções criminosas. A proposta cita experiências de outros países, como Portugal e França, para embasar a mudança.
Proposta provoca divergências no PT
A emenda abriu uma divergência entre integrantes do PT e aliados do governo federal. Parte dos parlamentares defende que a PEC da Segurança Pública seja aprovada nos termos definidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações que possam prolongar a tramitação.
A preocupação é que mudanças feitas pelos senadores obriguem a proposta a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando a conclusão da votação. A estratégia defendida por esse grupo é preservar o texto aprovado na comissão.
Entre os parlamentares citados como signatários da iniciativa estão os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Rogério Carvalho (PT-SE), Beto Faro (PT-PA) e Fabiano Contarato (PT-ES), além de Omar Aziz (PSD-AM), Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM).
A proposta também ocorre em meio à discussão de uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição. O texto prevê uma redução mais ampla da maioridade penal: para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinadas situações, incluindo crimes graves.
PEC da Segurança está em discussão no Senado
A PEC da Segurança Pública prevê mudanças na organização e na atuação dos órgãos de segurança, com medidas para ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.
A proposta foi aprovada pela CCJ do Senado em 14 de outubro e seguiu para análise do plenário. A inclusão de novas medidas, como a redução da maioridade penal, tornou-se um dos pontos de divergência durante a tramitação.
No fim da tarde desta quinta-feira, porém, o PT passou a defender a rejeição das emendas apresentadas à PEC, incluindo a proposta relacionada à maioridade penal. A movimentação indica uma tentativa de evitar alterações no texto e preservar o calendário de votação.